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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2023
Número
151
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre exoneração do cargo em caráter excepcional e temporário de Professor de Educação Básica I – PEB I, e dá outras providências correlatas.

Arquivos

Número: 151
Alteram ou Revogam - 151/2023
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Lei Consolidada - 151/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/01/2024 - 09:23

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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