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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2023
Número
2465
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o Artigo 52, da Lei Municipal nº 1.698, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre uso e ocupação do solo urbano e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2465
Alteram ou Revogam - 2465/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2465/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/01/2024 - 09:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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