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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/01/2024
Número
3974
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas municipais de Bernardino de Campos, nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024, em virtude das festividades do Carnaval, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3974
Alteram ou Revogam - 3974/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3974/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/01/2024 - 11:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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