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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/03/2024
Número
3977
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a prorrogação do Edital 01/2023 – Programa Frente do Trabalho para Auxilio ao Desempregado, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Bernardino de Campos, instituídos pela Lei Municipal nº 2.433, de 14 de julho de 2023 e dá outras providências. 

Arquivos

Número: 3977
Alteram ou Revogam - 3977/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3977/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/03/2024 - 08:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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