LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2017
Número
2021
Legislatura
2021-2024
Ementa
Cria o Órgão Executivo Municipal de Trânsito e Fundo Municipal de Trânsito em conformidade com a Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2021

Alteram ou Revogam - 2021/2017
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Lei Consolidada - 2021/2017
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