LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2017
Número
2022
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para mais 90 (noventa) dias o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Bernardino de Campos – REFIS, através da Lei Municipal n° 2.000, de 31/01/2017 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2022

Alteram ou Revogam - 2022/2017
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Lei Consolidada - 2022/2017
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