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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2024
Número
3995
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre revogação do Decreto nº 3.955/2023 e dá outras providências correlatadas.

 

Arquivos

Número: 3995
Alteram ou Revogam - 3995/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3995/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/03/2024 - 09:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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