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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2024
Número
3997
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara a situação de emergência, decorrente de situação caracterizada como anormal, em toda a extensão territorial do município de Bernardino de Campos, atingido pelo evento adverso ESTIAGEM – COBRADE 14.110, conforme IN/MDR 36/2020, e dá outras providências

Arquivos

Número: 3997
Alteram ou Revogam - 3997/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3997/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/03/2024 - 09:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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