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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/2024
Número
3998
Legislatura
2021-2024
Ementa

Prorroga o prazo para pagamento da primeira parcela ou da parcela única de taxas e impostos, referente ao exercício de 2024

Arquivos

Número: 3998
Alteram ou Revogam - 3998/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3998/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/03/2024 - 10:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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