LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2017
Número
2026
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera a Lei Municipal n° 2.025, de 04 de agosto de 2017 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2026

Alteram ou Revogam - 2026/2017
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Lei Consolidada - 2026/2017
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