LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
1999	Ativa (Não consta revogação expressa)	30/10/2024
Número
71
Legislatura
1997-2000
Ementa
Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 064, de 12 de maio de 1998.

Arquivos

Número: 71

Alteram ou Revogam - 71/1999
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Lei Consolidada - 71/1999
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Movimentação

30/10/2024 - 08:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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