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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2024
Número
61
Legislatura
1997-2000
Ementa

MODIFICA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 313 E PARÁGRAFOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 636, DE 26 DE MARÇO DE 1974, E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 9º E 10, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

Arquivos

Número: 61
Alteram ou Revogam - 61/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 61/1997
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/10/2024 - 09:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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