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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2018
Número
2069
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar acordo através de parcelamento de dívida do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, junto à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2069
Alteram ou Revogam - 2069/2018
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2069/2018
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