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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2018 |
Número | ||
2070 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações de incentivos a projetos habitacionais, implantando o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei Federal nº 12.424/2011 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 2070 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2070/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2070/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,53
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