LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/06/2025
Número
2581
Legislatura
2025-2028
Ementa
Autoriza o município a promover a concessão de direito real de uso onerosa, para fins comerciais de “boxes” localizados nas dependências do Terminal Rodoviário do município de Bernardino de Campos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2581

Alteram ou Revogam - 2581/2025
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Lei Consolidada - 2581/2025
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Movimentação

26/06/2025 - 09:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2025

R$ 3,70

Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos - SP.
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