LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/09/2025
Número
143
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, EM FACE DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E, DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INTERNO – PAI – ORIGINÁRIO DO OF/PMBC/RH/LGNB/07/2023, DE 11.04.2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Arquivos

Número: 143

Alteram ou Revogam - 143/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 143/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/09/2025 - 07:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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UFM - 2025

R$ 3,70

Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos - SP.
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