LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2020
Número
2196
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera os Artigos 38 e Parágrafo Único do Artigo 52, da Lei Municipal n° 1.698, de 25 de maio de 2011, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2196

Alteram ou Revogam - 2196/2020
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Lei Consolidada - 2196/2020
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