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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/2022
Número
2353
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, em vias públicas do Município de Bernardino de Campos/SP e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2353
Alteram ou Revogam - 2353/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2353/2022
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