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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/2022
Número
2360
Legislatura
2021-2024
Ementa
Altera a redação do parágrafo 3º e acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 28 da Lei Complementar nº 45, de 13 de junho de 1995, Lei que “dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2360
Alteram ou Revogam - 2360/2022
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Lei Consolidada - 2360/2022
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