LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2014
Número
2997
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a permissão de uso, a título temporário e gratuito, de bem municipal, para fins que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2997

Alteram ou Revogam - 2997/2014
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Lei Consolidada - 2997/2014
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