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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
2995
Legislatura
2013-2016
Ementa
Institui a cobrança de tarifa destinada a custear o fornecimento de cópias (plotagem) de mapas, plantas, e documentos públicos similares solicitados por particulares, em atendimento aos seus interesses e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 2995
Alteram ou Revogam - 2995/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2995/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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