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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2014
Número
1880
Legislatura
2021-2024
Ementa
Autoriza a concessão de direito real de uso, a título oneroso, de trecho de subsolo e espaço aéreo de logradouro público que especifica, a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS FRUTAP LTDA e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1880
Alteram ou Revogam - 1880/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1880/2014
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