LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2015
Número
3137
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre a permissão de uso de bem municipal, a título gratuito e por tempo determinado, para fins que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3137

Alteram ou Revogam - 3137/2015
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Lei Consolidada - 3137/2015
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