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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
3166
Legislatura
2013-2016
Ementa
Institui a nomeação da Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de instruir a documentação necessária que irá acompanhar o Projeto de Lei que autorizará o Poder Executivo a realizar permuta de imóvel com pessoa física e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3166
Alteram ou Revogam - 3166/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3166/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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