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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2016
Número
3266
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre os prêmios a serem sorteados na Campanha de Arrecadação do IPTU, conforme Lei Municipal n° 1.890/2014 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3266
Alteram ou Revogam - 3266/2016
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Lei Consolidada - 3266/2016
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