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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
3287
Legislatura
2017-2020
Ementa
Declara ponto facultativo, nas repartições públicas municipais de Bernardino de Campos, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3287
Alteram ou Revogam - 3287/2017
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Lei Consolidada - 3287/2017
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