LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2017	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2017
Número
3300
Legislatura
2017-2020
Ementa
Declara ponto facultativo, nas repartições públicas municipais de Bernardino de Campos, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3300

Alteram ou Revogam - 3300/2017
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Lei Consolidada - 3300/2017
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