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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2017
Número
3357
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a proibição de Comércio Ambulante num raio de 300 (trezentos) metros no entorno do Recinto de Exposições “Alcides Toledo Castanho”, nos dias 16, 17, 18 e 19 de novembro de 2017 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3357
Alteram ou Revogam - 3357/2017
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Lei Consolidada - 3357/2017
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