LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2018
Número
3421
Legislatura
2017-2020
Ementa
Regulamenta a perícia médica para fins de concessão de afastamento para tratamento de saúde, bem como demais licenças de outra natureza, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3421

Alteram ou Revogam - 3421/2018
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Lei Consolidada - 3421/2018
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