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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2018 |
Número | ||
3453 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre as nomeações de autoridades competentes para assinarem intimações, notificações e aplicar multas relativas ao Código de Postura e de Obras do Município de Bernardino de Campos e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3453 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3453/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3453/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 3,53
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