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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/1991 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA   AO MEIO AMBIENTE E  RECURSOS NATURAIS DE BERNARDINO DE CAMPOS. 30/10/2024
3/1991 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONFER~ENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO CONSELHO MONICIPAL DE SAUDE,DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/10/2024
2/1991 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ELEVAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DOS CARGOS QUE  ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.041/90. 30/10/2024
1/1991 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ELEVAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DOS CARGOS QUE  ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.041/90. 30/10/2024
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