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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/1992 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA  ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.041/90, DE 14/02/90 E Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/10/2024
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