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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
29/1993 REGULAMENTA O ARTIGO 152, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/10/2024
28/1993 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MU... 30/10/2024
27/1993 REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 96, II ‘c’,  DA L.O.M. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/10/2024
26/1993 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 313 E AOS SEUS PARAGRAFOS 2º E 3º , DA LEI MUN . 636 / 74 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 30/10/2024
25/1993 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/10/2024
24/1993 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ORÇAMENTÁRIO. 30/10/2024
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