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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
49/1995 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/10/2024
48/1995 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BERNARDINO DE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 30/10/2024
47/1995 DISPÕE SOBRE A TABELA DE REFERÊNCIAS E O REENQUADRAMENTO DE EMPREGOS NESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 30/10/2024
45/1995 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: CRIA OS CONSELHOS MUNCIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: E O TUTELAR: E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/10/2024
44/1995 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 30/10/2024
43/1995 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 28/93, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993. 30/10/2024
42/1995 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO MUNICIPAL , ALTERANDO O QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/10/2024
41/1995 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO MUNICIPAL, ALTERANDO O QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/10/2024
40/1995 DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO DE EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/10/2024
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