Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
62/1997	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.	30/10/2024
61/1997	MODIFICA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 313 E PARÁGRAFOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 636, DE 26 DE MARÇO DE 1974, E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 9º E 10, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26, DE 21 DE JUNHO DE 1993.	30/10/2024
60/1997	MODIFICA A REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 28, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 45, DE 13 DE JUNHO DE 1995, E ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 57, DE 21 DE MAIO DE 1997.	30/10/2024
59/1997	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES OBJETIVANDO A PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/10/2024
58/1997	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	30/10/2024
56/1997	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DA TABELA DE REFERÊNCIAS, EXTINGUE E CRIA EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CRIA GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/10/2024
55/1997	REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 30/94, DE 28/01/94, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/10/2024
54/1997	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	30/10/2024

UFM - 2025

R$ 3,70

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