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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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77/1999 | ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 06 DE JANEIRO DE 1999. | 29/10/2024 | Detalhes |
76/1999 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DO DIRETOR TÉCNICO (MÉDICO VETERINÁRIO) , CONTRATADO POR ESTA MUNICIPALIDADE, COM BASE NO REPASSE FINANCEIRO EFETUADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. | 29/10/2024 | Detalhes |
75/1999 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, PARA RECEBIMENTO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, A FAVOR DO MUNICÍPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS. | 29/10/2024 | Detalhes |
74/1999 | Altera a Lei n° 1.015/89 e dá outras providências. | 29/10/2024 | Detalhes |
73/1999 | Dá nova redação ao artigo 1° da Lei Complementar Municipal n° 068, de 18 de dezembro de 1998. | 30/10/2024 | Detalhes |
72/1999 | ALTERA A REDAÇÃO DADA AO § 32,DO ARTIGO 12, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 49/95,DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. | 30/10/2024 | Detalhes |
71/1999 | Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 064, de 12 de maio de 1998. | 30/10/2024 | Detalhes |
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R$ 3,53
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