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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
77/1999 ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 06 DE JANEIRO DE 1999. 29/10/2024
76/1999 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DO DIRETOR TÉCNICO (MÉDICO VETERINÁRIO) , CONTRATADO POR ESTA MUNICIPALIDADE, COM BASE NO REPASSE FINANCEIRO EFETUADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. 29/10/2024
75/1999 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, PARA RECEBIMENTO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, A FAVOR DO MUNICÍPIO DE BERNARDINO DE CAMPOS. 29/10/2024
74/1999 Altera a Lei n° 1.015/89 e dá outras providências. 29/10/2024
73/1999 Dá nova redação ao artigo 1° da Lei Complementar Municipal n° 068, de 18 de dezembro de 1998. 30/10/2024
72/1999 ALTERA A REDAÇÃO DADA AO § 32,DO ARTIGO 12, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 49/95,DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. 30/10/2024
71/1999 Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 064, de 12 de maio de 1998. 30/10/2024
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