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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
94/2003 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA L E I COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 058, DE 13 DE AGOSTO DE 1.997, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BERNARDINO DE CAMPOS. 25/10/2024
93/2003 ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 089/02, DE 30/04/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 25/10/2024
92/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO  CAE - CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA. 25/10/2024
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