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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
96/2005 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 25/10/2024
95/2005 DISPÕE SOBRE  A POLÍTICA DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO A TITULO DE “PRO - LABORE”, DOS CONSELHEIROS DO COMDEC DE BERNARDINO DE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 25/10/2024
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