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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3028/2015 Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município – UFM de Bernardino de Campos, para o exercício financeiro de 2015. 01/01/2015
3027/2015 Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão Municipal Permanente de Licitação e Julgamento, durante o exercício de 2015. 01/01/2015
3026/2015 Dispõe sobre a fixação da escala de plantões das farmácias e drogarias sediadas no município. 01/01/2015
3025/2015 Dispõe sobre designação do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária Municipal de Bernardino de Campos e dá outras providências. 01/01/2015
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