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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1960/2016 Dispõe sobre suplementação no orçamento do exercício de 2016 e dá outras providências. 01/01/2016
1959/2016 Dispõe sobre suplementação no orçamento do exercício de 2016 e dá outras providências. 01/01/2016
1958/2016 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2016 e dá outras providências. 01/01/2016
1957/2016 Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2016 e dá outras providências. 01/01/2016
1956/2016 Dispõe sobre alteração do número de vagas no Item C, do Anexo III, da Lei nº 1.847/2014 e dá outras providências. 01/01/2016
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