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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
98/2023 Aprova a Revisão e Atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico Instituído pela Lei Municipal nº 1.954 de 16 de dezembro de 2015 e dá outras providências. 08/11/2023
97/2023 Institui o novo Código Tributário do Município de Bernardino de Campos e dá outras providências. 03/07/2023
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