LEIS E DECRETOS

Decretos do Executivo Decreto n° 3.679/ 2021

Regulamenta o monitoramento das pessoas com suspeitas ou diagnosticadas com COVID-19, que assinaram o termo de isolamento domiciliar com o objetivo de evitar a disseminação do vírus e a lavratura de auto de infração e imposição das sanções previstas na Lei Municipal nº 2.238, de 06 de abril de 2021, e dá outras providencias.

Anexo:
Decretos do Executivo Decreto n° 3.679/2021.pdf