LEIS E DECRETOS

Decretos do Executivo Decreto n° 3.688/ 2021

Regulamenta a aplicação da Lei Municipal n° 2.250, de 28 de maio de 2021, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Bernardino de Campos – Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Anexo:
Decretos do Executivo Decreto n° 3.688/2021.pdf