LEIS E DECRETOS

Decretos do Executivo Decreto n° 3.453/ 2018

Dispõe sobre as nomeações de autoridades competentes para assinarem intimações, notificações e aplicar multas relativas ao Código de Postura e de Obras do Município de Bernardino de Campos e dá outras providências.

Anexo:
Decretos do Executivo Decreto n° 3.453/2018.pdf