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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2024
Número
3999
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o regulamento dos procedimentos licitatórios da Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos, em face da edição da Lei Federal n. 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências correlatas.

Arquivos

Número: 3999
Alteram ou Revogam - 3999/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3999/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2024 - 09:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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