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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/04/2024
Número
4002
Legislatura
2021-2024
Ementa
Formaliza a adesão ao Município de Bernardino de Campos ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto Estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023.

Arquivos

Número: 4002

Alteram ou Revogam - 4002/2024
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Lei Consolidada - 4002/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2024 - 10:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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