Conselho - Conselho Municipal de Assistência Social

Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)

O CMAS é um órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, paritário e fiscalizador, responsável por formular, coordenar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a Política de Assistência Social no município. Representa a voz da sociedade civil e do governo na gestão local da assistência social.

1. Formulação e Planejamento Aprovar a Política Municipal de Assistência Social com base nas diretrizes das conferências; participar da elaboração e aprovar diretrizes do PPA, LDO e LOA; apreciar e aprovar planos, programas, projetos e serviços da área.

2. Fiscalização e Controle Financeiro Monitorar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), analisar prestações de contas e acompanhar a execução de benefícios socioassistenciais, como o Bolsa Família e o BPC.

3. Registro e Normatização de Entidades Inscrever, habilitar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social que atuam no município, conforme a LOAS e a NOB/SUAS.

4. Controle Social Garantir a participação democrática da sociedade civil na gestão das políticas socioassistenciais, assegurando transparência e controle público das ações.

Base legal: Lei nº 8.742/1993 (LOAS), Resolução CNAS nº 33/2012 (NOB/SUAS) e legislação municipal específica.