Apenados por Irregularidades em Contratos e Licitações

A Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos-SP reforça seu compromisso com a gestão responsável dos recursos públicos. Em observância às normas legais e aos princípios da administração pública, é encaminhada periodicamente ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) a relação de agentes públicos que sofreram penalidades definitivas por irregularidades em processos de licitação e contratos administrativos.

Esse envio é realizado pelo Setor de Licitações, em cumprimento às exigências legais e às diretrizes de controle externo e prevenção de atos lesivos à Administração Pública.

Confira abaixo a lista de empresas apenadas pela Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos-SP:

EMPRESA	CNPJ	PROCESSO	INÍCIO	TÉRMINO	MOTIVO	DETALHES
THIAGO PINTO FERREIRA ME	27.021.718/0001-10	nº 01/2025	15/09/2025	15/09/2028	Penalização resultante ao Processo Administrativo Sancionatório nº 01/2025, a empresa THIAGO PINTO FERREIRA ME foi penalizada em multa e impedimento da empresa de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 3 (três) anos, devido a inexecução contratual.	DETALHES
DOM PUB PRODUÇÕES E ESTRUTURAS LTDA	51.093.616/0001-95	nº 03/2025	06/10/2025	06/10/2028	Penalização resultante ao Processo Administrativo Sancionatório nº03/2025, a empresa DOM PUB PRODUÇÕES E ESTRUTURAS LTDA foi penalizada em multa e impedimento da empresa de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 03(três anos), devido a inexecução parcial do contrato	DETALHES
SEAPP BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA	34.850.802/0001-02	nº 04/2025	19/12/2025	31/12/2025	Penalização resultante ao Processo Administrativo Sancionatório nº 04/2025, a empresa SEAPP BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA foi penalizada em multa no valor de R$ 692,13 (seiscentos e noventa e dois reais e treze centavos) devido a inexecução contratual em virtude de atraso na entrega dos produtos contratados.

Consulta Pública de Apenados

O TCE-SP disponibiliza ao cidadão uma plataforma digital para consulta da lista de apenados dos municípios paulistas, incluindo os casos relacionados a contratações públicas. A ferramenta visa dar publicidade aos atos sancionatórios, fortalecer o controle social e evitar novas nomeações ou contratações irregulares.

Acessar Consulta de Apenados – TCE-SP

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