LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2019
Número
3526
Legislatura
2017-2020
Ementa
Revoga em todos os seus termos o Decreto nº 1.930, de 30 de março de 2000, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou aquisição amigável ou judicial, de propriedade rural, situado neste município, para fins de instalação de distrito industrial.

Arquivos

Número: 3526

Alteram ou Revogam - 3526/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3526/2019
Nenhum documento cadastrado!

Calendário de eventos

UFM - 2026

R$ 3,84

Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos - SP.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Políticas de cookies e Termos e condições gerais de uso.

Aceitar Personalizar Rejeitar