LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2020
Número
3570
Legislatura
2017-2020
Ementa
“Dispõe sobre estado de emergência em âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0), e da outras providências”.

Arquivos

Número: 3570

Alteram ou Revogam - 3570/2020
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Lei Consolidada - 3570/2020
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